No conceito de autoridade, enquadram-se os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas todas juntas poderão requerer o mandado de segurança.

Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão cujo trânsito em julgado já tenha ocorrido.

Não cabe agravo de instrumento em face de decisões denegatórias ou concessivas de liminar em mandado de segurança.

Apenas o órgão ou ente da Administração ao qual se vincula a autoridade coatora poderá recorrer de sentença concessiva da segurança.