As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal.

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é princípio a ser obedecido.

Não são necessários o direito à informação, às pessoas assistidas sobre sua saúde, bem como a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.

Não cabe a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridade, à alocação de recursos a orientação programática.

As ações do SUS não serão em hipótese alguma organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.