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Respondida
635938
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-BA
Provas:
Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
STJ: Superior Tribunal de Justiça
Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
A
o
habeas data
contra ato do Tribunal de Contas da União que tenha negado ao impetrante a possibilidade de retificação de dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inidôneos mantida pela corte de contas.
B
a ação popular ajuizada em face de desembargador Presidente de Tribunal de Justiça visando à anulação de contrato celebrado pelo Tribunal com suposto prejuízo ao erário.
C
a ação civil pública visando à responsabilização de Governador de Estado por supostos danos causados por obra viária estadual ao meio ambiente.
D
o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo administrativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.
E
o
habeas corpus
em que seja paciente membro de Tribunal Superior denunciado pela prática de infração penal comum
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