forem destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições não especificadas em lei, e com geração de receita compartilhada.

forem homologados somente pelo Congresso Nacional e as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com a Portaria.

tenham sido celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas as prescrições normativas vigentes à época da celebração.

a execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.