Não é correto afirmar que as leis aprovadas pelo Poder Legislativo são derivadas do poder de polícia do Estado, ainda que considerado este poder em seu sentido amplo.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

O conceito de poder de polícia é doutrinário, não havendo na legislação brasileira uma conceituação expressa dele.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.