a aplicação de suas normas desde logo, mesmo que ocorra prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, dentre outras situações.

os processos da competência da Justiça Eleitoral, dentre outras situações.

a observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à presença, a qualquer tempo, dentre outras situações.

as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, dentre outras situações.

os processos por crimes contra a administração pública, dentre outras situações.