o projeto da lei de diretrizes orçamentárias virá acompanhado do Anexo de Metas Fiscais que, dentre outros, trará as restrições orçamentárias necessárias aos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

transferência compensatória consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.