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Respondida
3102591
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Pref. Peabiru-PR
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
propriedade de veículos automotores.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluído os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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