a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente da existência de segredo industrial.

sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas de forma cumulada.

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, apenas quando violar obrigação legal.

a intervenção administrativa não faz parte do rol das sanções administrativas.