De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Além desses casos, segundo o artigo, também deverão ser comunicados casos de: