o arquivamento de um processo de licenciamento não impede a apresentação de novo requerimento de licença.

a licença de instalação (LI) autoriza a realização da atividade impactante, sendo obtida após a verificação do total cumprimento do que consta nas licenças prévias (LP) e de operação (LO).

os empreendimentos e atividades devem ser licenciados em, no mínimo dois dos três níveis de competência existentes: federal, estadual e municipal.

atividades de grande impacto ambiental como, por exemplo, que utilizem fonte de energia nuclear passam a ser de competência dos órgãos ambientais estaduais.

a licença prévia (LP) poderá apresentar um prazo de validade de no máximo 5 anos, considerando os planos de controle ambiental.