A nova lei de licitações entrou em vigor na data de sua publicação, revogando, imediatamente, a Lei 8.666/93.

A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação da lei, para o cumprimento de regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Como regra, a nova lei de licitações aplica-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e subsidiárias.