Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

A garantia prestada pelo contratado será liberada, ou restituída após a fiel execução do contrato, ou após a sua extinção, por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.