Magna Concursos
2666143 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA

De acordo com a Lei n.º12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar.

 

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