Questão 107175

107175 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaú-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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Leis Orgânicas

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.

Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.

É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.

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