As medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas na fase processual, sendo vedada sua imposição durante o inquérito policial.

A imposição de medida cautelar pessoal pelo juiz prescinde de fundamentação, por se tratar de providência de natureza administrativa.

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares somente pode ocorrer a requerimento da defesa, não sendo possível de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.

O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar, só pode ser imposto após sentença penal condenatória transitada em julgado.