Leia a frase a seguir.

“...Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois, por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. “

A afirmação refere-se ao princípio da