Aplica-se a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

No que tange às permissões para a prestação de serviço de transporte público, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que se tratam de verdadeiros contratos, enquadrando-as na espécie “autorização qualificada ou condicionada”, devendo, portanto, ser-lhes aplicadas as normas relativas à concessão, e, por conseguinte, aos contratos administrativos.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

É legal a retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.