Questão 2078099

2078099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os prazos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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