Não há direito a duração razoável de processo de revisão de multa, quando o órgão responsável pelo julgamento dos recursos das infrações de trânsito nos municípios comprova que está com grande número de recursos para apreciação.

Não haverá prisão civil por dívida, sendo admitida a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Somente a ameaça de privação de liberdade é que garante o devido processo legal.

Não serão admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de suspensão de direitos.

A Constituição permite algumas penas, tais como, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, prestação social alternativa, banimento e multa.