É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.