Questão 1195036

1195036 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Mauá-SP

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Crédito PúblicoDívida Ativa

A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.

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