No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.