Magna Concursos
2179639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-4

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

 

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