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Respondida
2985143
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FADESP
Orgão:
Pref. Parauapebas-PA
Provas:
Analista de Fiscalização de Saúde
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são
A
intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.
B
cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
C
imposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
D
proibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.
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