em detrimento à preservação da sequência curricular, é vedada a progressão parcial por série

durante o processo de verificação de rendimento escolar do aluno de educação básica, é proibido aferir a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado

o controle de frequência dos alunos fica a critério dos pais e/ ou responsáveis

cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis

a organização de classes ou turmas com alunos de séries distintas é proibida em qualquer caso