A Câmara de Vereadores do município não pode, em quaisquer hipóteses, fazer reestimativa das previsões de receitas constantes do projeto da Lei Orçamentária Municipal.

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário público, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de receita pública.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos orçamentários do município para a União, desde que decorra de determinação constitucional e sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).