É permitida a exigência de garantia de proposta.

É permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotoras da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.