Segundo a Lei n. 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país,uma margem de preferência adicional poderá ser estabelecida. Estas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar, em relação a produtos manufaturados e serviços estrangeiros, o montante de