deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.