abrange também as questões prejudiciais decididas incidentemente no processo, desde que a solução do mérito dependa da prejudicial, tenha havido contraditório efetivo, e o juízo for competente em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal

faz com que a sentença tenha força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, não atingindo nem as questões prejudiciais nem os motivos da decisão, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença

pode ser conceituada como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível as sentenças, inaplicável às decisões interlocutórias, mesmo que estas apreciem o mérito