A contratação das obras de construção e reforma da UNILA deve ser precedida de processo licitatório informado por orçamento de referência. Sabendo que se trata de uma universidade federal e que as obras deverão ser executadas com recursos do orçamento da União, esse orçamento deve seguir algumas regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta o documento que estabelece essas regras.