Questão 1192186

1192186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que

é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.

a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.

somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspondem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.

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