Magna Concursos
2856975 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Sousa-PB
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Analise as afirmações abaixo sobre as receitas públicas e responda ao que se pede.

  1. De acordo com a Lei 4.320/64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
  2. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
  3. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, segundo os critérios de natureza, fonte/destinação de recursos e indicador de resultado primário, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

 

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