Questão 857627

857627 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.

O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.

Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.

O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

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