Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência da ANATEL para expedir normas é limitada, pois está subordinada à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, no regime público e no regime privado.
