1073573
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Orçamento Público
- Despesa Pública
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se como referência o total da receita corrente líquida em cada período de apuração, deverá ser observado o limite de 60% para gastos com pessoal.