Magna Concursos
443655 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-8
Provas:

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

 

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