Questão 1545502

1545502 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Sobre as decisões do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

Cabe Recurso de Revisão de decisão em processo de prestação de tomada de contas, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão recorrida.

Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal.

Os Embargos de declaração não suspendem os prazos para cumprimento de acórdão ou resolução.

Somente cabem Embargos de Divergência contra decisão da Câmara que divergir de Julgado do Tribunal Pleno.

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