Questão 1613605

1613605 Ano: 1998
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A autoridade policial tomou conhecimento de que o deputado estadual L.R. falsificou assina1uras de servidores e chefias legislativas, em bilhetes correspondentes à doação de leite em pó para pessoas credenciadas e, após, distribuiu tais documentos entre indivíduos desconhecidos. Perante a situação, esse delegado de polícia deverá

oficiar a Presidência da Assembléia Legislativa, a fim de que tome as medidas cabíveis para processar funcionalmente o deputado infrator.

instaurar inquérito policial a fim de apurar as responsabilidades criminais.

oficiar o Procurador-Geral de Justiça para que o Ministério Público obtenha a autorização para a instauração do inquérito policial contra o deputado estadual.

oficiar a Presidência da Assembléia Legislativa através do Chefe de Policia, solicitando autorização para instaurar o procedimento policial, face à imunidade parlamentar.

oficiar o Presidente do Tribunal de Justiça para que o Poder Judiciário obtenha do Poder Legislativo a autorização para a instauração do inquérito policial contra o deputado estadual.

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