Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e
financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem.
Na repartição da competência tributária, a Constituição
atribuiu aos entes da Federação, de maneira genérica, a
competência para instituir impostos e taxas, ou seja, não fez
referência a cada um dos conjuntos de situações em que um
desses tributos poderia ser cobrado.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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