O julgamento do Prefeito ocorre perante a Justiça de primeira instância.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, devendo ser realizado o segundo turno, caso não obtida a maioria absoluta no primeiro, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.