é válido, na medida em que indica as situações em que a imposição de restrição ou sigilo é viável.

é nulo, porque qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.

é válido, diante da viabilidade de restrição genérica ao acesso de informações, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas a que digam respeito.

é nulo, pois não é possível a restrição de qualquer informação, ainda que relativa à segurança da sociedade e do Estado.

é válido, por se tratar de uma mitigação do princípio da publicidade respaldada pela Constituição da República de 1988.