Magna Concursos
408989 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
 

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