A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva ao Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas por autoridade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem ser réus em ação de improbidade administrativa, excluindo-se terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente do ato.

Entre as sanções aplicáveis em caso de condenação por ato de improbidade administrativa, inclui-se a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, no caso de enriquecimento ilícito.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é necessária a comprovação do enriquecimento ilícito do agente público.