Magna Concursos
3499183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ
Provas:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

MEIRELLES, Helly lopes. Direito administrativo brasileiro. 2016.

Com base no texto apresentado, são requisitos do ato administrativo

 

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