O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder;

A despesa total com pessoal que exceder a setenta por cento do limite de gasto;

O limite de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial.