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Respondida
2624083
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Bens Públicos
Afetação e Desafetação
Acerca da gestão de bens públicos, é
CORRETO
afirmar que:
A
O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que com a finalidade de oferecer garantia a terceiros.
B
Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.
C
Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.
D
Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.
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