Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Os detentores da guarda possuem o prazo de 10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.