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2069603 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Lençóis Paulista-SP
Provas:

Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

IV - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

V - negar publicidade aos atos oficiais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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